Autorização de Viagem Nacional para Menor de 16 Anos Acompanhado – PDF e Word para Imprimir

Para crianças e adolescentes com menos de 16 anos

Página com modelo de formulário em PDF e DOC de autorização para crianças e adolescentes menores de 16 anos viajarem acompanhados(as).

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Autorização de viagem para menor de 16 anos viajar acompanhado em alta qualidade para imprimir.
Autorização de viagem nacional para menores de 16 anos.

A Autorização de Viagem Nacional Acompanhado é um documento oficial em que os pais ou responsáveis legais permitem que uma criança ou adolescente menor de 16 anos viaje pelo território brasileiro na companhia de um adulto que não seja seu parente próximo (como amigos da família, professores, treinadores ou primos maiores de idade).

Ela é regulamentada pela Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detalha as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após a lei ampliar a exigência de autorização de 12 para 16 anos incompletos.

Quando esse documento é obrigatório

  • Viagem com terceiros sem parentesco direto: Sempre que o menor de 16 anos viajar acompanhado de qualquer pessoa maior de 18 anos que não seja pai, mãe, guardião, tutor ou parente até o 3º grau (por exemplo: amigos, vizinhos, padrinhos sem vínculo de parentesco, coordenadores de excursão ou primos).
  • Deslocamentos interestaduais ou fora da região metropolitana: Vale para viagens de ônibus, avião, trem ou embarcações entre estados ou para cidades fora da mesma região metropolitana ou comarca vizinha.

Quando NÃO é preciso fazer essa autorização

O menor de 16 anos pode viajar sem autorização escrita nos seguintes casos:

  • Acompanhado de pelo menos um dos pais (pai ou mãe) ou responsável legal (tutor/guardião).
  • Acompanhado de parente maior de 18 anos até o 3º grau — avós, bisavós, irmãos maiores de idade ou tios diretos (irmãos do pai ou da mãe) —, desde que o parentesco seja comprovado na hora do embarque por meio da certidão de nascimento ou documento oficial do menor.
  • Em viagens entre municípios vizinhos (comarcas contíguas) no mesmo estado ou dentro da mesma região metropolitana.

Requisitos e como emitir

  • Quem assina: Apenas um dos pais (pai ou mãe) ou o responsável legal precisa assinar (diferente das viagens internacionais, que exigem assinatura de ambos).
  • Autenticação: O documento pode ser preenchido a partir do formulário padrão do CNJ e ter a firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou semelhança), ou ser emitido digitalmente pela plataforma e-Notariado (Autorização Eletrônica de Viagem – AEV).
  • Documentos no embarque: No momento da viagem, o acompanhante nomeado no documento deve apresentar a autorização junto com o documento de identificação original (RG, passaporte ou certidão de nascimento) da criança ou adolescente.